Termos de Uso — Sygnus

Instituto Veríssimo de Ciências Humanas

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer módulo do Sygnus, a empresa contratante ("Empresa") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você age em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este instrumento.

01Identificação do prestador

Razão social: Instituto Veríssimo de Ciências Humanas

CNPJ: 49.130.300/0001-84

E-mail de contato: atendimento@ivch.com.br

Plataforma: sygnus.com.br

02Objeto

O Sygnus é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de pessoas, compliance organizacional e desenvolvimento humano, disponibilizada pelo Instituto Veríssimo de Ciências Humanas ("IVCH"). A plataforma compreende quatro módulos principais:

• Sygnus PGRP — estruturação de documentação de riscos psicossociais conforme Portaria MTE 1.419/2024 e NR-01
• Sygnus Radar — mapeamento de competências por cargo, perfil e segmento
• GES Assessment — avaliação de governança emocional sistêmica, metodologia registrada (EDA/FBN nº 000984.0450829/2026 · CBL DA-2026-113152)
• Sygnus T&D — treinamento e desenvolvimento corporativo

03Natureza dos serviços e limitações

3.1 Caráter do PGRP

O módulo Sygnus PGRP estrutura documentação relacionada aos fatores de riscos psicossociais previstos na Portaria MTE 1.419/2024 (Capítulo 1.5 da NR-01). A utilização desta plataforma:

• Não substitui o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) exigido pela NR-7
• Não substitui o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
• Não substitui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) ou demais programas de SST obrigatórios
• Não garante conformidade total com a NR-01, que abrange riscos ocupacionais além dos psicossociais
• Não elimina ou suspende autuações fiscais, ações trabalhistas ou procedimentos administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou do Ministério Público do Trabalho (MPT)
• Não constitui assessoria jurídica trabalhista, perícia médica ou laudo psicológico

A documentação gerada pelo Sygnus constitui evidência de processo ativo de gestão de riscos psicossociais, conforme metodologia fundamentada nos referenciais técnicos da Portaria MTE 1.419/2024. A responsabilidade pela implementação efetiva das medidas do plano de ação é integralmente da Empresa contratante.

3.2 Caráter do GES Assessment

O GES Assessment aplica a metodologia Governança Emocional Sistêmica© do Dr. Saulo Veríssimo para fins de leitura sistêmica organizacional. Os relatórios gerados:

• Não constituem diagnóstico psicológico, psiquiátrico ou clínico de qualquer natureza
• Não substituem avaliação realizada por profissional de saúde habilitado
• Não devem ser utilizados como fundamento exclusivo para decisões de demissão, rebaixamento funcional ou medidas disciplinares

3.3 Caráter do Sygnus Radar

Os relatórios de competências gerados pelo Sygnus Radar são instrumentos de apoio à gestão organizacional. Não constituem avaliação psicológica regulamentada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) nem substituem processos seletivos conduzidos por profissionais habilitados.

04Cadastro e acesso

4.1 Requisitos

O acesso ao Sygnus é restrito a pessoas jurídicas devidamente constituídas. O cadastro exige informação de CNPJ válido e e-mail corporativo.

4.2 Responsabilidade pelo acesso

A Empresa é responsável por:

• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso
• Todos os atos praticados sob sua conta, ainda que por terceiros autorizados ou não
• Notificar imediatamente o IVCH em caso de acesso não autorizado pelo e-mail atendimento@ivch.com.br

4.3 Coleta de dados de colaboradores

Ao gerar links de coleta para colaboradores, a Empresa declara:

• Ter obtido ou obterá consentimento livre, informado e inequívoco dos colaboradores, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Ter informado os colaboradores sobre a finalidade da coleta, o caráter anônimo das respostas individuais e o período de retenção dos dados
• Ser a responsável pelo tratamento dos dados coletados perante os titulares e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

05Contratação e pagamento

5.1 Modelo freemium

Alguns recursos são disponibilizados gratuitamente ("plano free"). A contratação de recursos adicionais ("plano Pro") é formalizada mediante pagamento prévio conforme tabela disponível na plataforma.

5.2 Condições de pagamento

• O acesso ao plano Pro é liberado após confirmação de pagamento pelo gateway contratado
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis
• Não há período de teste gratuito para o plano Pro salvo quando expressamente indicado na plataforma

5.3 Política de reembolso

• Módulo PGRP Pro: reembolso integral solicitado em até 7 (sete) dias da contratação, desde que nenhum documento do kit tenha sido gerado ou baixado
• Workshop GES: cancelamento sem ônus até 48 horas antes da data agendada; cancelamento posterior sujeito a retenção de 50% do valor
• Módulos Radar e GES Pro: reembolso integral em até 7 dias, desde que nenhum relatório individual tenha sido gerado
• Demais produtos: sem reembolso após utilização do serviço

5.4 Revisão anual do PGRP

A Portaria MTE 1.419/2024 exige revisão periódica do PGRP. O Sygnus oferece lembrete automatizado, mas a responsabilidade pelo cumprimento do prazo legal é da Empresa.

06Propriedade intelectual

6.1 Titularidade do IVCH

A marca Sygnus, a metodologia Governança Emocional Sistêmica©, os instrumentos do GES Assessment, os algoritmos de pontuação, os templates de documentos e toda a estrutura lógica da plataforma são de titularidade exclusiva do Instituto Veríssimo de Ciências Humanas (CNPJ 49.130.300/0001-84), protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pelo registro EDA/FBN nº 000984.0450829/2026.

6.2 Dados da Empresa

Os dados inseridos pela Empresa (informações organizacionais, respostas dos colaboradores, planos de ação editados) permanecem de titularidade da Empresa. O IVCH não reivindica propriedade sobre esses dados.

6.3 Licença de uso

O IVCH concede à Empresa licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma Sygnus durante a vigência do contrato, exclusivamente para fins internos de gestão organizacional.

07Confidencialidade

O IVCH trata as informações organizacionais da Empresa como confidenciais e não as compartilha com terceiros, salvo:

• Por determinação judicial ou administrativa
• Para prestação dos serviços contratados (ex.: geração de documentos, envio de e-mail)
• Com consentimento expresso da Empresa

Os dados de colaboradores são tratados conforme a Política de Privacidade do Sygnus.

08Disponibilidade e manutenção

O IVCH envida esforços razoáveis para manter o Sygnus disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo:

• Não garante disponibilidade ininterrupta
• Pode realizar manutenções programadas com aviso prévio de 24 horas sempre que possível
• Não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (servidores, gateways de pagamento, provedores de internet)

09Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o IVCH não se responsabiliza por:

• Autuações fiscais, condenações trabalhistas ou penalidades administrativas decorrentes de inadequação da documentação produzida pela Empresa
• Decisões de gestão de pessoas tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
• Perda de dados causada por falha da Empresa na gestão de suas credenciais

A responsabilidade total do IVCH, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10Rescisão

10.1 Pela Empresa

A Empresa pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação pelo e-mail atendimento@ivch.com.br. O encerramento não dá direito a reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses do item 5.3.

10.2 Pelo IVCH

O IVCH pode suspender ou encerrar o acesso da Empresa sem aviso prévio em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso da plataforma para fins ilícitos
• Inadimplência por mais de 30 dias
• Determinação judicial ou administrativa

10.3 Efeitos da rescisão

Após o encerramento da conta, a Empresa terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade.

11Alterações dos termos

O IVCH pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação das alterações.

12Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

13Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

E-mail: atendimento@ivch.com.br

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